Regulamento do Voluntariado em consulta pública

Conforme previsto, o regulamento do Voluntariado da freguesia do Imaculado Coração de Maria foi submetido a consulta pública, em conformidade com o previsto no artigo 101.º do Código do Processo Administrativo.

Trata-se de uma proposta do executivo da Junta de Freguesia do Imaculado Coração de Maria, alicerçada na legislação aplicável, nomeadamente na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro,e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

A proposta de regulamento foi já enviada para publicação no JORAM, em conjunto com o edital n.º EDT/8/2022, através do qual o presidente da Junta, Pedro Araújo, convida todos os interessados a apresentar por escrito eventuais sugestões.

O regulamento pretende promover e garantir a todos os cidadãos, a partir dos 14 anos, a participação solidária em ações de voluntariado, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade local.

A Junta pretende assim assumir-se como um elemento verdadeiramente catalisador do exercício da cidadania e da responsabilidade social, contribuindo para a promoção da coesão social, através do voluntariado.

A proposta de regulamento tem 21 artigos, subdivididos em quatro capítulos, através dos quais se procura complementar o previsto na legislação aplicável, enumerando direitos e deveres de todas as partes envolvidas, com o propósito de beneficiar a população local.

Depois do sucesso que tem sido o projeto de voluntariado juvenil ‘Netos do Coração’, espera-se que a aprovação deste regulamento em Assembleia de Freguesia promova a atuação de mais voluntários em outras iniciativas de interesse social e comunitário.

> Pode consultar o regulamento na íntegra através do link https://tinyurl.com/36ev4wr8