Órgãos Autárquicos
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As autarquias locais são compostas por órgãos representativos, que visam o seguimento dos interesses próprios das respetivas populações.
São três as espécies de autarquias locais enunciadas pela Constituição da República Portuguesa: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
Sendo que a freguesia e o município estão constitucionalmente previstas no título respetivo ao “poder local”.
São órgãos do município a assembleia municipal e a câmara municipal.
São órgãos das freguesias a assembleia e a junta da freguesia.
Órgãos
- Assembleia Municipal – órgão deliberativo de cada município, constituído por membros eleitos diretamente.
- Câmara Municipal – órgão executivo do município, eleito pelos cidadãos do município.
- Assembleia de Freguesia – órgão deliberativo da freguesia, eleito pelos cidadãos recenseados na freguesia.
- Junta de Freguesia – órgão executivo colegial da freguesia.