Projeto de Lista de Prédios Devolutos – Audiência dos Interessados

Conforme edital 536/2019 do Município do Funchal, informamos que “foi aprovada a intenção da Câmara Municipal do Funchal em qualificar como devolutos os prédios ou frações autónomas constantes da lista em anexo ao presente Edital, por preencherem os requisitos previstos no artigo 2°, do Decreto-Lei n°159/2006, de 8 de Agosto, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n°67/2019, de 21 de maio.

Aos proprietários dos prédios que integram a referida lista, é concedido o prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital para, querendo, exercer o direito de audiência prévia, nos termos e prazos previstos nos artigos 112.° e 122.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n°4/2015, de 7 de janeiro, alegando o que tiverem por conveniente, invocando, designadamente, alguma das exceções previstas no artigo 3.°do supracitado diploma, Decreto-lei n° 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual.
Findo esse prazo, é intenção da autarquia declarar como devolutos os imóveis constantes da lista anexa ao presente Edital, que dele fazem parte integrante, fixando o teor da lista definitiva a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeito de agravamento do IMI, conforme previsto no artigo 112.° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Os processos individuais referentes aos prédios ou frações abrangidas podem ser consultados junto do Departamento Jurídico e Fiscalização, da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município, das 9:39h às 12:30, e das 14:30h às 16:30h.”

 

249