ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2019

TRANSPORTE ESPECIAL PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA

Gonçalo Gomes de Sousa Aguiar, Presidente da Junta de Freguesia do Imaculado Coração de Maria, faz saber que no dia, 6 de outubro de 2019, dia de Eleição para a Assembleia da República, a Junta de Freguesia estará aberta durante todo o dia na Escola Básica 123/PE Bartolomeu Perestrelo, de forma a dar apoio ao ato eleitoral e aos eleitores.

Mais informa que a Junta de Freguesia disponibilizará transporte especial, em situações excecionais, nos termos da lei, a todos os eleitores que dele necessitem para que possam cumprir o seu dever cívico, para tal deverá solicitar o agendamento de transporte através do número 291229659, no dia 04, das 09.00h às 17.00h ou no dia 06 de Outubro durante o funcionamento das assembleias de voto.

De acordo com comunicado da Comissão Nacional de Eleições:
” (…) em situações excecionais, podem ser organizados transportes públicos especiais para assegurar o acesso dos eleitores aos locais de funcionamento das assembleias e secções de voto. Consideram-se excecionais as situações em que, designadamente, existem distâncias consideráveis entre a residência dos eleitores e o local em que estes devem exercer o direito de voto, sem que existam meios de transporte que assegurem condições mínimas de acessibilidade, ou quando existirem necessidades especiais motivadas por dificuldades de locomoção dos eleitores. Nos casos excecionais em que sejam organizados transportes especiais para eleitores, é essencial que: a organização do transporte seja realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade; os eleitores transportados não sejam pressionados no sentido de votarem em certo sentido ou de se absterem de votar, nem seja realizada qualquer propaganda; a existência do transporte e os horários dos mesmos sejam do conhecimento público de todos os eleitores afetados pelas condições de exceção que determinaram a organização do transporte;
seja permitido a qualquer eleitor a utilização do transporte disponibilizado, sem existência de qualquer seleção ou triagem dos eleitores.
Em todos os casos, recomenda-se que os titulares de cargos em órgãos das autarquias locais não conduzam os veículos utilizados para realizar o transporte, nem acompanhem, em geral, os eleitores transportados. Sublinha-se que qualquer tipo de ação, negativa ou positiva, que tenha como objetivo constranger ou induzir o eleitor a votar em sentido diverso daquele que pretende, é sancionada, como ilícito de natureza criminal”

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